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Financiamento da Segurança Pública no Brasil: o novo sistema único de segurança pública

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Esta nota tem o objetivo de contribuir para o debate sobre as políticas de segurança pública no país e seus mecanismos de financiamento. Para isso, divide-se em três partes. Na primeira parte, construímos um panorama da evolução dos gastos com segurança pública no período de 2002 a 2017, vis-à-vis o comportamento das receitas no mesmo período, buscando investigar questões como o tamanho da participação dos diferentes entes federativos nos gastos com segurança, a natureza desses gastos e as escolhas programáticas ao longo do tempo. Na segunda parte, apresentamos as mudanças recentes realizadas no último ano do governo de Michel Temer (PMDB), com a tentativa de construção de novas institucionalidades no que concerne ao seu financiamento e, na terceira parte, faz-se uma análise crítica do panorama financeiro e da arquitetura institucional recém-criada, com ênfase nas perspectivas futuras a partir de 2019, considerando a mudança de governo e as prioridades deste para a área discutida.

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Agenda Segurança Pública É Solução

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Para avançar no desenvolvimento de ações de prevenção da violência e na qualificação da ação policial e da política penitenciária de maneira articulada com os estados e municípios, impõe-se o exercício do papel de coordenação pela União e o estabelecimento de diretrizes nacionais para as políticas de segurança. Nesse sentido, três das principais organizações que trabalham com a segurança pública no Brasil, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e os Institutos Sou da Paz e Igarapé, formularam a presente AGENDA SEGURANÇA PÚBLICA É SOLUÇÃO contendo propostas concretas para auxiliar o governo federal nessa atribuição essencial.

A Agenda está organizada ao redor de duas prioridades que a segurança pública necessita enfrentar nos próximos quatro anos: 1) Redução e prevenção dos crimes violentos, e 2) Enfraquecimento das estruturas do crime organizado. As propostas para enfrentar os problemas identificados se dividem em sete eixos programáticos:

1. Sistema eficiente para gerir a segurança pública;
2. Estruturas estatais coercitivas e regulatórias para enfrentar o crime organizado;
3. Efetividade e eficiência do trabalho policial;
4. Reestruturação do sistema prisional;
5. Programas de prevenção da violência;
6. Reorientação da política de drogas;
7. Regulação e o controle das armas de fogo.

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Financiamento da Segurança Pública no Brasil: aprendizados a partir dos casos do Município de São Paulo e Estado do Ceará

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O financiamento da segurança pública no Brasil é uma temática de extrema relevância por diversos fatores, dos quais destacamos dois principais: 1) o altíssimo número de crimes violentos exige o uso racional dos recursos financeiros no enfrentamento à violência; 2) as despesas com segurança pública correspondem a gastos expressivos para o Estado brasileiro, representando 1,38% do Produto Interno Bruto (PIB).

Esta nota técnica traz uma análise das dificuldades ainda existentes na busca de dados públicos de segurança e uma proposta de mudança na contabilização dessas informações, bem como propostas para o aprimoramento, a transparência e o controle dos dados orçamentários da área de segurança pública.

Acreditamos que os aprendizados desta investigação apoiarão análises de políticas públicas relevantes para todas as esferas.

Medo da violência e o apoio ao autoritarismo no Brasil

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A escala psicométrica elaborada por Theodor Adorno, Escala F. – em conjunto com o grupo de psicólogos sociais da Universidade de Berkeley, Califórnia – foi desenhada com o objetivo de medir tendências antidemocráticas implícitas na personalidade dos indivíduos. A escala foi adaptada e testada para o contexto brasileiro atual para formar este Índice de Propensão ao apoio a Posições Autoritárias.

Com 17 medidas em mãos, o Datafolha aplicou 2.087 entrevistas, em uma amostra estatisticamente representativa da população brasileira com 16 anos ou mais e em 130 municípios de pequeno, médio e grande porte, entre os dias 07 e 11 de março de 2017.

Para ampliar e aprofundar as análises foram realizadas outras duas medidas: um índice de medo da violência e também um índice de Índice de Propensão ao apoio à Agenda de Direitos Civis, Humanos e Sociais.

Segurança pública e vulnerabilidade de mulheres e crianças: os municípios podem fazer algo a respeito?

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O objetivo da pesquisa foi realizar o mapeamento das redes de enfrentamento à violência contra mulheres, crianças e adolescentes em três municípios brasileiros: Campinas (SP), Vitória (ES) e Salvador (BA). Para tanto, foram identificados os fluxos de atendimento dos diversos serviços/equipamentos que compõem essas redes, as ações e práticas desenvolvidas e as principais dificuldades enfrentadas no cotidiano das vítimas de violência. Para contextualizar os dados e desenhar um panorama da notificação da violência realizou-se uma analise quantitativa do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Ministério da Saúde, do número de crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violência registrado no período de 2009 a 2012, nos três municípios pesquisados. Optou-se pela triangulação metodológica, ou seja, o uso de métodos quantitativos e qualitativos, a fim de ampliar a discussão apresentada. As três cidades foram visitadas, o que possibilitou a realização de entrevistas e observações, registradas nos diários de campo dos pesquisadores e analisadas posteriormente. As análises indicam que há nos municípios estudados índices preocupantes de violência e serviços/equipamentos que compõem as duas redes de enfrentamento, alguns dos quais ainda frágeis. Nas três cidades há dificuldades de organização dos serviços de modo a garantir fluxos e ações articuladas em rede. Mas há também iniciativas inovadoras desenvolvidas pelos municípios ou em parceria com esses, o que demonstra a importância da integração das ações desenvolvidas no local.

Direitos Humanos: diálogo entre policiais e comunidade no contexto de pacificação no Rio de Janeiro

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A partir da experiência de Gestão Social do Programa Territórios da Paz da SEASDH/RJ, no conjunto de favelas do Borel no Rio de Janeiro, elaborou-se um diagnóstico que permitiu elencar as principais dificuldades para moradores e policiais da UPP em seu cotidiano. Pode-se perceber que parte dos conflitos relatados é baseada em desconhecimento de direitos e deveres e na falta de diálogo efetivo entre os dois lados. Propõe-se que a experiência de uma formação compartilhada em Direitos Humanos, capaz de integrar policiais da UPP e moradores das favelas do Borel pode, se exitosa, ser replicada para as demais áreas pacificadas.

RBSP, v. 8, n. 1, 170-182 Fev/Mar 2014

Demandas por direitos e a polícia na encruzilhada

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Neste artigo discute-se o papel que a incorporação de uma determinada linguagem de direitos por parte dos moradores de favelas pode ocupar no constrangimento de práticas abusivas e ilegais cometidas por policiais. Privilegiam-se as narrativas e categorias locais. Isto implica dizer que o dito pelos interlocutores não é enquadrado em categorias sociológicas genéricas e descontextualizadas do sentido atribuído por eles. São os modelos explicativos, ou a “sociologia nativa”, que permitem compreender devidamente o conteúdo de suas demandas. Os argumentos e dados apresentados são provenientes da etnografia realizada entre os anos de 2001 e 2007, nas favelas do Cantagalo e Pavão-Pavãozinho, no Rio de Janeiro.

RBSP, v. 8, n. 1, 154-169 Fev/Mar 2014

Segurança Pública: reflexões sobre o financiamento de suas políticas públicas no contexto federativo brasileiro

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Este artigo é síntese da discussão realizada em nota técnica sobre financiamento da segurança pública no Brasil, produzida no âmbito do termo de parceria 752962/2010, firmado entre o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Ministério da Justiça. O texto resgata o histórico do financiamento das políticas de segurança pública no Brasil, analisa-as à luz do contexto do pacto federativo brasileiro e propõe possibilidades de organização das informações financeiras em segurança pública, de modo a aprimorar o controle das informações dos entes federativos.

RBSP, v. 8, n. 1, 132-153 Fev/Mar 2014

Rituais de “pacificação”: uma análise das reuniões organizadas pelos comandos das UPPs

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Este artigo apresenta reflexões acerca dos processos de regulamentação das reuniões comunitárias organizadas e dirigidas pelos comandos militares das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) do Estado do Rio de Janeiro. Foram analisados símbolos, valores e temas suscitados nesses eventos, para o qual convergem diferentes representantes das esferas pública, privada e de base local a fim de constituir no cenário cotidiano dessas favelas verdadeiros rituais de “pacificação”. Conforme a pesquisa aponta, existem regularidades e formalidades que buscam conduzir a produção de novos valores morais e também renovar velhos mecanismos de controle sobre as dinâmicas políticas desses espaços. Nesse escopo, a “pacificação” tem revelado mais permanências do que rupturas no processo de “promoção de cidadania” aos moradores de favelas.

RBSP, v. 8, n. 1, 24-46 Fev/Mar 2014

Gestão de políticas de segurança pública no Brasil: problemas, impasses e desafios

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O artigo propõe-se a discutir as políticas de segurança pública pela perspectiva da gestão pública, destacando, para tanto, dois importantes aspectos: o das relações intergovernamentais e o da intersetorialidade. O histórico institucional brasileiro exposto no texto demonstra que a estrutura político-administrativa estatal e a dinâmica interorganizacional da segurança pública têm importantes implicações para o sucesso das políticas do setor. As mudanças ocorridas neste cenário, apesar de não consolidadas, apresentam grande potencial de transformação, mas dependem, sobretudo, de capacidade e vontade dos atores envolvidos na área para serem fortalecidas e incorporadas de forma permanente à gestão da segurança pública no Brasil.

RBSP,  v. 8, n. 1, 6-22 Fev/Mar 2014